Após aprovação da reforma as ações trabalhistas na Bahia caem 47%
A provável redução das ações está imbricada nas modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista
O receio do trabalhador em recorrer à Justiça e, se perder a ação, ter de arcar com o custo do advogado da empresa, fez com que as novas ações por reclamações de falta de registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou até da dispensa sem pagamento de verbas rescisórias, caíssem 47% na Bahia.
Essas e outras questões – que antes chegavam aos milhares nas barras da Justiça – agora estão deixando de serem reclamadas pelos trabalhadores, desde a implantação da reforma trabalhista em 2017, segundo informa a presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia (Amatra-5), Angélica Ferreira.
“Atualmente, dão entrada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) um total de 700 novos processos por ano em cada Vara. São 39 varas em funcionamento”, exemplifica a juíza Angélica Ferreira. Quanto à queda do número de novas ações a magistrada espera que a acomodação gire em torno de 20 a 30% em relação aos anos anteriores. “Até porque, o número era muito expressivo”, revela.
Redução
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) registram que as novas ações caíram 36,5%, em todo o país, quando comparado o volume de casos apresentados de janeiro a agosto de 2018 com o mesmo período do ano passado. No primeiro trimestre de vigência da lei (novembro, dezembro e janeiro), foram abertas 295 mil ações na Justiça, enquanto que, no mesmo período de 2016, tinham sido abertas 571 mil ações judiciais no mesmo âmbito.
A provável redução das ações está imbricada nas modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista. Já o dado positivo que por ora se apresenta é o tempo médio das ações, que deve reduzir devido o aumento da quantidade de procedimentos sumaríssimos, somado à provável redução da quantidade de demandas.
Negociação
Segundo o sócio-diretor da Santtos Santana Advogados, Rafael Borges Santtos (OAB-46.766), que atua em Salvador, o processo de negociação e a diminuição das ações trabalhistas estão crescendo de maneira vertiginosa. “O nosso principal diferencial de sucesso reside em soluções extrajudiciais. O acordo entre as partes é vantajoso em todos os sentidos”, comemora. Embora reconheça que os valores dos honorários tenham diminuído.
E como isto se processa? Os advogados especialistas da casa Thiago Costa e Almira Mariani reúnem-se com os advogados das empresas antes de levar o processo adiante. Juntos eles definem como solucionar a questão sem que haja litígio. “Nossos serviços continuam sendo demandados, todavia procuramos litigar menos e buscar o acordo extrajudicial, pressupondo a homologação via Justiça do Trabalho”.
Hoje, pedidos por adicional de insalubridade e indenização por danos morais sumiram das listas de demanda; enquanto que multas por atraso ou pelo não cumprimento de prazo de verbas indenizatórias tornaram-se mais frequentes. “Uma alteração importante trazida pela reforma trabalhista foi a flexibilização dos processos de negociação entre empregados e empregadores”, completa o advogado Rafael Borges Santtos.
Pacificação
A expectativa geral é de que assim que a jurisprudência começar a se pacificar as ações voltarão a aumentar. Porém, não na quantidade avassaladora, pois agora deverá ser observada (mais do que nunca) a boa fé. A Lei 13.467/2017 da reforma trabalhista foi sancionada pelo presidente Michel Temer, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de julho e entrou em vigor no dia 11 de novembro passado.