Direito de Greve: Deputado Soldado Prisco, continua sob restrição de Liberdade.
Desde 16 de março de 2017, portanto, completam-se cinco meses de prisão domiciliar do deputado estadual soldado Prisco. Em 16 de dezembro último, medidas cautelares foram impostas ao parlamentar que o impede de deixar sua residência entre 18 e 6 horas, o obrigou a se afastar do cargo de coordenador-geral da Aspra, de deixar a capital baiana e visitar quartéis.
O deputado soldado Prisco acredita que o “braço pesado” do judiciário, o MPF, só dedica esforços para punir manifestantes militares, embora ações sejam previstas na Constituição Federal. “Ontem (16/03), ruas de Salvador foram fechadas para manifestações contra a Reforma da Previdência que, diga-se de passagem também sou contra, e ninguém foi acusado de infrator da ordem pública, não vi nenhuma prisão domiciliar ser decretada e ninguém teve pedido de prisão preventiva solicitado pelo MPF. Será que porque foram manifestações realizadas pelo PT?”, questionou.
Prisco ainda relata que a prisão foi fundamentada em relatório do Serviço de Inteligência do Governo do Estado. Este mesmo SI é acusado de se utilizar de escutas ilegais e narração de fatos mentirosos. “Trata-se de um sistema falido, passional, que beneficia os seus e pune os adversários políticos com perseguição, prisão, processos e escutas ilegais. Até quando rasgarão nossa Constituição utilizando-se de estratégias da ditadura militar? Até quando esta prisão?”, refletiu.
ENTENDA O CASO
A imposição das cautelares se deu no dia 16 de dezembro e tem como justificativa a liderança do parlamentar em três assembleias militares ocorridas em 2016. As assembleias buscavam tentativa de reabertura do diálogo com o Governo do Estado da Bahia e o cumprimento do acordo firmado no último movimento reivindicatório, em abril de 2014.
Para o advogado do parlamentar, Leonardo Mascarenhas, o deputado está sendo cerceado em sua liberdade e, sobretudo, direito constitucional de livre manifestação do pensamento. Ele lembra que todas as três assembleias foram informadas ao governador, MPE, TJBA, Prefeitura de Salvador, OAB, comandante-geral da PM e BM e secretário de segurança pública por meio de ofícios acompanhados de pedidos de intermediação dos órgãos paruma reabertura de diálogo com a categoria.
“Não entendemos o pedido do MPF, com base em uma suposta greve não ostensiva da categoria. Não houve greve não ostensiva, o que os militares aprovaram, em uma das assembleias, foi um Movimento Polícia Legal, medida cabível em Estado democrático. Os policiais não podem reivindicar seus direitos de forma pacífica e ordeira? Vivemos em estado de exceção ou democracia? Não houve greve, tudo funciona em sua normalidade, por que a manutenção das prisão e medidas cautelares?”, reiterou.