Simões Filho: Juiza determina suspensão da Licitação do Lixo, Pregão 003/2017. – Simões Filho Fm
Redação

Simões Filho: Juiza determina suspensão da Licitação do Lixo, Pregão 003/2017.


 
 
 

Simões Filho – As questões relacionadas aos processos licitatórios continuam causando transtornos à administração municipal. Os erros na elaboração dos editais, a cargo das Comissões de Licitações, propicia às empresas que sentem-se prejudicadas a acionarem o Poder Judiciário em busca de reaver os seus direitos e as devidas correções.

Editais estão sendo publicados em desacordo à Lei 8.666/93. Agora foi objeto de ação judicial o AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017 –  tornou  público aos interessados na Licitação na  sendo à época o objeto licitado a contratação de empresa especializada para serviços de limpeza urbana.

A juíza de Direito, Mabile Machado Borba, Comarca de Simões Filho – da 1ª  Vara Fazenda Pública, deferiu a liminar requerida pela Ascon – Assessoria e Consultoria Pública Ltda, empresa que identificou vícios no processo licitatório buscando a reparação de erros no referido processo através de Mandado de Segurança.

Conforme decisão expedida pela magistrada, e encaminhada para a Presidente da Comissão Setorial de Licitação,  – Infra – Sra. Isacarla dos Santos Silva e para a procuradoria do município,  referente a LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017.

Consta na decisão emitida pela meritíssima juíza:

“…Pelo exposto defiro a liminar requerida, para determinar ao impetrado que promova a imediata suspensão do referido processo até o julgamento final do WRIT.”  (Mandado de Segurança).

Portanto, todas as empresas que participaram desta concorrência pública, voltam a ter condições de participar do referido processo, inclusive a tão contestada Naturalle. Segue o jogo, quer dizer o pregão…

Veja na integra a decisão proferida pela magistrada Mabile Machado Borba, Comarca de Simões Filho – 1ª  Vara Fazenda Pública.

MS ASCON (1) (1)

É notório o esforço da atual administração em colocar em prática o seu programa de governo, entretanto, os repetidos problemas causados nos processos licitatórios devem ser sanados o mais breve possível, para que os serviços possam ser prestados à comunidade.


 
 
 

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