Lula sanciona lei que reduz incentivos fiscais e aumenta tributação de bets e fintechs
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na sexta-feira (26/12) a lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece um corte linear de 10% nos incentivos fiscais federais concedidos a diversos setores e eleva a tributação sobre bets e fintechs.
A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”. A medida reforça a arrecadação do caixa da União e é considerada como essencial para o fechamento das contas públicas em 2026.
No mesmo despacho, Lula vetou trecho da lei que abria a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. A estimativa é de que o montante que seria liberado para essas emendas seria de cerca de R$ 3 bilhões. O trecho sobre emendas foi incluído pelos congressistas durante a análise do projeto que corta isenções tributárias.
Na justificativa do veto ao trecho sobre emendas parlamentares, Lula citou recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu eventuais efeitos do dispositivo que queria ressuscitar os pagamentos.
Na prática, a medida barrada por Dino e inserida no projeto por meio de um jabuti (termo usado para designar dispositivos incluídos no projeto sem relação com o tema central) abria caminho para a execução de recursos que haviam perdido validade orçamentária, incluindo verbas vinculadas às emendas de relator, conhecidas como o “Orçamento secreto”.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a mensagem do veto do presidente enviada ao Congresso.
O veto de Lula ao trecho ainda será analisado pelos parlamentares em sessão conjunta do Congresso, o que só deve ocorrer depois do recesso parlamentar, que vai até fevereiro de 2026. Os deputados e senadores podem manter ou derrubar a decisão do presidente.
Entenda o projeto que corta isenções
A lei sancionada estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).
De acordo com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do PIB. Segundo estimativas do governo, atualmente a renúncia podem chegar a R$ 800 bilhões anuais.
O texto também cria novas regras de transparência, que passam a integrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A lei alcança vários programas, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), além de benefícios aplicados a produtos e serviços específicos, como o leasing de aeronaves. Também inclui diferentes regimes de tributação, entre eles o do lucro presumido, em que a lei define uma forma simplificada de calcular o lucro sobre o qual o imposto é cobrado.
A redução atinge os incentivos e benefícios concedidos sobre os principais tributos federais,
A redução prevista se refere aos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:
- PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
- Cofins e Cofins-Importação;
- IPI, IRPJ e CSLL;
- Imposto de Importação; e
- contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
Além disso, a lei aumenta o Imposto de Renda cobrado sobre os juros sobre capital próprio pagos pelas empresas a seus sócios, elevando a alíquota de 15% para 17,5%. Isso significa que parte maior desse rendimento será retida pelo governo antes de chegar aos sócios, impactando o valor que eles recebem como remuneração do capital investido.
Taxação das bets
A lei determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social. Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário é estimado em R$ 850 milhões no próximo ano.
A lei também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.
Aumento de imposto para fintechs
A matéria ainda prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para determinadas instituições financeiras, de forma escalonada. Sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e sociedades de capitalização terão a alíquota elevada de 15% para 17,5% até 31/12/2027, passando para 20% a partir de 2028.
O índice de 9% será elevado para 12% até 31/12/2027 e para 15% a partir de 2028, aplicando-se a administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias, entidades de liquidação e compensação, além de outras sociedades classificadas como instituições financeiras.
Fonte: O Tempo