MP-BA recomenda criação de Procon em Simões Filho
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl, emitiu uma recomendação oficial ao prefeito do município de Simões Filho para que crie um plano de criação e a efetiva implementação de um Procon municipal. A medida foi publicada nesta segunda-feira (1º) e afirma que há carência de órgãos de defesa do consumidor no interior baiano.
Na recomendação, a Promotoria pontua que, na falta de um Procon, os cidadãos são obrigados a recorrer exclusivamente aos Juizados Especiais e que, apesar de a Justiça ser célere, a atuação é mais limitada, pois não possui a atribuição de aplicar sanções administrativas aos fornecedores, uma competência essencial dos Procons para inibir práticas abusivas. Outro problema apontado é que fornecedores podem direcionar produtos e serviços de qualidade inferior ou impróprios para o consumo justamente para municípios que não possuem fiscalização administrativa própria.
O texto recomenda que a prefeitura analise um projeto de lei modelo para a criação dos Procons Municipais, mantenha contato com o Procon-BA para obter orientações técnicas sobre a implementação e o funcionamento do órgão e estude, em conversa com municípios vizinhos, a viabilidade de criar um Procon regional, formato que permitiria uma atuação conjunta e compartilhada de recursos.
A Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de dez dias, para que o município se manifeste sobre a decisão. A iniciativa do MP-BA busca fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e garantir que os direitos dos consumidores de Simões Filho sejam protegidos de forma integral e eficaz.
Fonte: BN
Foto: Divulgação/MP