Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública e envia texto ao Senado
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (4/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que desenha novas bases para a política de combate ao crime no país.
No primeiro turno, o placar foi de 487 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo, 461×14. A matéria segue, agora, para análise do Senado.
A iniciativa foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em abril do ano passado e teve como relator na Câmara o deputado Mendonça Filho (União-PE). A proposta altera diversos dispositivos da Constituição para redefinir competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública, além de reorganizar a estrutura do sistema policial e das políticas penais.
Ao longo da tramitação, a matéria passou por uma comissão especial e foi debatida em audiências públicas com autoridades e especialistas da área. O parecer apresentado por Mendonça Filho também incorporou sugestões de parlamentares e de representantes do setor de segurança.
Horas antes da votação em plenário, o relator decidiu retirar um dos trechos mais controversos da proposta: o que tratava da redução da maioridade penal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A mudança foi articulada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), para reduzir resistências entre partidos e evitar que a polêmica comprometesse a aprovação da PEC.
A versão aprovada estabelece uma série de mudanças estruturais no sistema de segurança pública. Entre elas estão a reorganização da atuação das forças policiais, a ampliação da cooperação entre União, estados e municípios e a criação de bases constitucionais para um sistema nacional mais integrado de enfrentamento ao crime organizado.
A proposta também prevê o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a possibilidade de criação de polícias municipais, além de regras para coordenação federativa e para o financiamento de políticas de segurança e do sistema penitenciário.
No caso da permissão para que municípios criem polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, as corporações terão natureza civil e deverão seguir padrões nacionais de formação e funcionamento. A criação ficará condicionada à capacidade financeira das prefeituras e à integração dessas forças com o sistema de segurança pública dos estados e da União.
O relatório organiza a PEC em quatro grandes pilares:
- política criminal mais rígida para organizações criminosas de alta periculosidade, com possibilidade de regimes penais mais severos e restrições a benefícios;
- reorganização do sistema policial, com maior integração entre União, estados e municípios;
- reforma do sistema penal e prisional, com regras mais rígidas para líderes de facções e fortalecimento da gestão penitenciária;
- financiamento permanente da segurança pública, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Nesse último ponto, o texto também prevê novas fontes de recursos para a área. Entre elas estão valores arrecadados com o mercado de apostas esportivas, as chamadas bets, além de recursos recuperados ou confiscados em operações ligadas a atividades ilegais desse setor, que poderão ser destinados aos fundos de segurança pública e do sistema penitenciário.
Aposta eleitoral
Nos bastidores, a PEC é vista pelo governo federal como uma resposta política a um dos temas que mais mobilizam o eleitorado brasileiro: a segurança pública. A aposta do Palácio do Planalto é que a aprovação da proposta permita demonstrar iniciativa na área e apresentar uma agenda estruturante de combate à criminalidade.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado e, por se tratar de alteração constitucional, deve ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares. Ao final do processo, o Congresso promulga a emenda constitucional.
Fonte: O Tempo