Simões Filho: prazo do programa de regularização fiscal termina em 24 de março
Os contribuintes de Simões Filho que desejam regularizar débitos municipais devem ficar atentos ao prazo final do programa Partiu Regularizar. A iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) entra na reta final e segue disponível apenas até o dia 24 de março.
O programa foi estruturado para possibilitar a regularização de débitos municipais com condições diferenciadas, alcançando dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que estejam em fase de julgamento ou recurso administrativo. Estão contemplados débitos de IPTU, ITBI, ISS, TRSD, TFF e TVS.
Entre os principais benefícios está o desconto de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista, além de opções de parcelamento que permitem ao contribuinte reorganizar sua situação fiscal de forma planejada. A medida alcança pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
A adesão pode ser feita presencialmente na sede da Secretaria da Fazenda, localizada no prédio da Prefeitura, de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e às sextas-feiras, das 8h às 13h. Também é possível obter atendimento pelo WhatsApp, por meio do número (71) 3296-9854.
Para pessoas físicas, é necessária a apresentação de RG, CPF, comprovante de residência e contato telefônico ou e-mail. Havendo representante legal, deve ser apresentada procuração. No caso de pessoas jurídicas, a documentação inclui CNPJ, documento do representante legal, comprovante de endereço, telefone ou e-mail, além de eventual procuração. Em todos os casos, a formalização ocorre mediante assinatura do termo de adesão e confissão de dívida.
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